CCJ da Câmara aprova projeto que permite dono da terra usar força própria para explulsar invasor.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que autoriza proprietários de terras a usarem força própria para expulsar invasores de suas propriedades. O texto altera dispositivos do Código Penal e do Código Civil, reforçando o direito à “legítima defesa da posse”.
De acordo com o projeto, o proprietário ou possuidor do imóvel poderá agir para retirar invasores sem necessidade de autorização judicial, desde que o ato ocorra logo após a invasão e sem uso de violência desproporcional. A proposta busca reduzir a burocracia e agilizar a recuperação da posse em casos de invasão.
Pontos de debate:
1. Defensores do projeto argumentam que ele é necessário para proteger os direitos de propriedade e dar uma resposta mais imediata às vítimas de invasões, especialmente em áreas rurais, onde o acesso à Justiça pode ser mais demorado.
2. Críticos alertam para o risco de conflitos violentos e questionam a constitucionalidade da medida, pois ela pode enfraquecer o papel do Judiciário e estimular ações arbitrárias.
O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
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