Big Techs recorrem de decisão do STF que eleva responsabilidade de redes sociais
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As gigantes do setor digital acabam de acionar o STF para questionar a decisão que aumenta o dever das plataformas sobre conteúdos de terceiros.
Até então, o artigo 19 do Marco Civil da Internet permitia que redes escapassem de responsabilidade por postagens de usuários — agora, para crimes que vão além de injúria, o artigo 21 passa a valer.
Entre os pontos contestados estão: a data de início da vigência da nova regra, a definição de “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” e os critérios de notificação extrajudicial.
Para o Facebook, a falta de prazos torna inviável a implementação das novas obrigações com segurança jurídica.
Já o Google destaca que houve erro técnico na expressão “chatbot” usada pela Corte.
Para Brasília, o acórdão pode dar apoio ao <projeto de lei> que regula serviços digitais — regime que busca dar nova ordem à atuação das plataformas.
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Fonte: Jovem Pan
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