“Justiça Suspende Resolução do Conanda Sobre Aborto Legal para Menores Após Pedido de Damares Alves”.
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Nesta terça-feira (24), a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu suspender a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o aborto legal para crianças e adolescentes. A suspensão foi resultado de uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução tinha como objetivo assegurar atendimento humanizado às vítimas que possuem direito ao aborto legal, conforme a legislação brasileira. Esse direito é garantido em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante ou fetos com anencefalia.
O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, responsável pela decisão, destacou que a medida poderia gerar efeitos jurídicos imediatos, comprometendo o resultado útil do processo caso fosse confirmada a ilegalidade alegada.
“Não entendo razoável colocar em risco uma minoria de menores gestantes vítimas de violência sexual, especialmente nesta época do ano, sem que haja ampla deliberação de tão relevante política pública. Reforço que isso aparentemente foi tolhido com a negativa do pedido de vistas pelo conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, declarou o magistrado.
A suspensão reacende o debate sobre a regulamentação e os direitos das vítimas de violência sexual no Brasil, destacando a necessidade de ampla discussão e deliberação sobre políticas públicas voltadas a essa questão sensível.
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