Política

“Quando o governo vai tirar as armas dos bandidos?”
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Governo regulamenta e restringe uso de armas de fogo por policiais.

O Governo Federal publicou novas regras para o uso da força por agentes de segurança pública, com foco na preservação de vidas. O Decreto nº 12.341, de 24 de dezembro de 2024, estabelece que armas de fogo só podem ser utilizadas como último recurso, proibindo seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações de risco imediato de morte ou lesão.

Além disso, em 17 de janeiro de 2025, foram assinadas portarias complementares que reforçam a necessidade de justificar o uso de algemas e criam um comitê para fiscalizar a aplicação das novas diretrizes. As medidas priorizam métodos menos letais e a proteção de vidas, mantendo o uso da força letal apenas em casos extremos.

Governadores de diversas regiões, incluindo o Nordeste, manifestaram apoio às mudanças, reafirmando o compromisso com práticas de segurança pública mais humanizadas e alinhadas aos direitos humanos.

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