A MORDAÇA: STF Derruba Artigo 19 do Marco Civil e Redefine Responsabilidade das Redes Sociais no Brasil
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STF Derruba Artigo 19 do Marco Civil e Redefine Responsabilidade das Redes Sociais no Brasil
Por Redação | Fonte: G1 / STF
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por postagens ilegais feitas por seus usuários, mesmo sem decisão judicial prévia. A decisão marca a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que até então blindava as plataformas da responsabilização, exceto em casos de descumprimento de ordens judiciais.
Durante seis sessões consecutivas de julgamento, os ministros analisaram a compatibilidade do artigo com a Constituição. A maioria da Corte entendeu que o dispositivo, originalmente criado para proteger a liberdade de expressão e evitar censura, não garante de forma adequada os direitos fundamentais e a democracia.
Com a decisão, o STF estabeleceu que, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma nova legislação sobre o tema, as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Ou seja, provedores como Facebook, X (antigo Twitter), YouTube e TikTok, entre outros, passam a ter o dever de atuar com mais rigor na moderação de conteúdos.
O que muda na prática?
Antes:
As plataformas só eram responsabilizadas se não retirassem conteúdo ilegal após ordem judicial.
Agora:
Podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, caso não adotem medidas eficazes de moderação para impedir danos provocados por postagens ilegais.
A decisão do STF é considerada um marco na regulação da internet no Brasil e pressiona o Congresso a avançar em uma legislação mais específica e equilibrada, como o projeto de lei conhecido como “PL das Fake News” (PL 2630/2020), atualmente parado na Câmara dos Deputados.
O julgamento teve como relator o ministro Dias Toffoli, que votou pela manutenção do artigo, mas foi vencido pela maioria. A posição vencedora foi liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, defensor da responsabilização direta das plataformas como forma de combater a desinformação, o discurso de ódio e outras formas de abuso online.
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Fonte: G1 – STF decide que redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais
Data da decisão: 26 de junho de 2025
