A FAVOR OU CONTRA?  Governo Regulamenta Pensão Para Filhos de Vítimas de Feminicídio: Um Salário Mínimo Até os 18 anos

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O governo federal publicou nesta terça-feira (30) o Decreto nº 12.636/2025, que regulamenta a Lei nº 14.717/2023, estabelecendo as regras para o pagamento de pensão especial a filhos e dependentes menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio no Brasil.

O benefício, que já havia sido criado por lei sancionada em outubro de 2023, será pago no valor de um salário mínimo mensal até que a criança ou adolescente complete 18 anos.

Quem terá direito

De acordo com as novas regras, podem receber a pensão:

Filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio;

Famílias cuja renda per capita seja de até 25% do salário mínimo;

Crianças e adolescentes que possuam CPF e estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.


O governo também estabeleceu que a concessão poderá ocorrer de forma provisória, mesmo antes da conclusão do processo criminal, desde que haja indícios consistentes de feminicídio. Se no fim do processo judicial o crime não for confirmado, o benefício será suspenso.

Documentos exigidos

Entre os documentos aceitos para comprovar a condição da vítima estão: auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, decisão judicial ou sentença que caracterize o feminicídio.

Além disso, a norma proíbe que o autor do crime, seus cúmplices ou colaboradores atuem como representantes legais dos beneficiários para solicitar ou administrar a pensão.

Acúmulo proibido

O decreto também veda a acumulação do benefício com pensões previdenciárias do Regime Geral (INSS), de regimes próprios de servidores públicos ou com pensões do sistema de proteção social dos militares.

Impacto social

Segundo o governo, a medida tem como objetivo garantir proteção e dignidade a crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, considerado o ápice da violência de gênero. O Ministério das Mulheres destacou que a pensão especial é uma forma de reduzir a vulnerabilidade social das famílias que enfrentam essa tragédia.

“Não se trata apenas de assistência financeira, mas de um gesto de reparação e justiça social para crianças que tiveram suas vidas brutalmente marcadas pela violência”, afirmou a ministra das Mulheres em nota oficial.

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