SE VOCÊ NÃO SABE, AGORA VAI FICAR SABENDO: Direitos Humanos — O que é a Lei Magnitsky?

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A Lei Magnitsky, em vigor nos Estados Unidos, ganhou espaço no debate público brasileiro por causa da possibilidade de ser usada contra autoridades do nosso Judiciário. Saiba mais a respeito dela e sua ligação com a política nacional.

O QUE É A LEI MAGNITSKY

A Lei Magnitsky é uma norma que permite ao governo americano aplicar sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em violações a direitos humanos ou casos graves de corrupção.

QUANDO A LEI FOI APROVADA

A versão inicial da lei entrou em vigor em 2012, quando Congresso americano aprovou uma lei que impõe sanções aos responsáveis pela violação dos direitos do dissidente russo Sergei Magnitsky. Em 2016, a regra ganhou uma versão mais ampla, que foi complementada em 2017 por um decreto assinado por Donald Trump.

QUEM FOI SERGEI MAGNITSKY

A norma foi originalmente criada para punir integrantes do regime autoritário da Rússia e recebeu o nome de Sergei Magnitsky, um advogado morto em 2009 em uma prisão russa. Ele denunciou um esquema de fraude tributária que movimentou cerca de US$ 200 milhões e era coordenado por autoridades do Ministério do Interior de Vladimir Putin. Magnitsky acabou preso em 2008 e, no ano seguinte, morreu atrás das grades. A causa oficial da morte foi pancreatite, mas pessoas próximas acreditam que ele foi agredido na prisão.

COMO A LEI PODE SER USADA

A norma permite ao governo americano congelar os bens de quaisquer autoridades estrangeiras que participem de violações de direitos humanos ou casos significativos de corrupção. ”Graves abusos de direitos humanos e corrupção ao redor do mundo constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos”, afirma o decreto assinado por Trump em 2017.

QUAIS SÃO AS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI MAGNITSKY

O dispositivo permite que o Executivo, com a concordância do Congresso, bloqueie bens e fundos sob jurisdição dos Estados Unidos. Por exemplo: se alguém possui uma conta no Citibank no Brasil, esses recursos também estão sujeitos ao bloqueio.

Além disso, as pessoas sancionadas pela lei Magnitsky ficam impedidas de entrar no território americano.

O decreto publicado por Donald Trump em 2017 detalhou a aplicação da lei: “Como resultado das designações de acordo com a Ordem Executiva (decreto), todas as propriedades e interesses em propriedade dentro da jurisdição dos EUA dos indivíduos e entidades designados são bloqueados, e as pessoas dos EUA são geralmente proibidas de se envolver em transações com eles”, diz o texto. O termo “pessoas dos EUA” também inclui pessoas jurídicas, como bancos.

QUANTAS PESSOAS JÁ FORAM ENQUADRADAS NA LEI MAGNITSKY

Cerca de 650 pessoas haviam sofrido sanções por meio da Lei Magnitsky Global até o fim de 2023. Em 2022, a norma foi aplicada contra Alyaksandr Lukashenka, o ditador de Belarus, e alguns de seus aliados.

O QUE A LEI MAGNITSKY TEM A VER COM O BRASIL

Parlamentares dos Estados Unidos querem que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja enquadrado em uma norma que impõe sanções a autoridades que violem os direitos humanos.

Os republicanos Rich McCormick e Maria Elvira Salazar pediram que o governo dos Estados Unidos aplique a Moraes o dispositivo conhecido como Magnitsky Act (Lei Magnitsky), que permite o congelamento de bens que estejam sob jurisdição americana. Eles afirmam que a atuação de Moraes desrespeita direitos fundamentais, sobretudo a liberdade de expressão.

“Moraes não é um problema apenas para o Brasil — ele é uma ameaça crescente aos Estados Unidos”, diz a carta enviada pelos parlamentares ao presidente Donald Trump. Eles mencionam que o ministro tentou censurar empresas americanas como o X e o Rumble.

GAZETA DO POVO  Gabriel de Arruda Castro

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