Política
TJPE CRIA JUIZADO CRIMINAL PIONEIRO PARA PUNIR CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E MAUS-TRATOS A ANIMAIS
🅱️LOG SEM 🅰️RRUDEI🅾️
A nova unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, e será responsável por julgar infrações penais de menor potencial ofensivo nas quais se aplique a Lei nº 9.605/98, que tipifica o crime de maus-tratos a animais. Também analisará ações voltadas à reparação de danos, conforme as normas constitucionais e civis, e às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), sob relatoria do desembargador Luciano Castro.
“A proteção ambiental e dos animais é um tema de grande relevância. A criação de um juizado criminal com essa competência atende a um anseio legítimo da sociedade”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto.
Blog Sem ARRUDEIO
