COVARDES :
JUSTIÇA CONDENA PREFEITURA DE SÃO PAULO A PAGAR R$ 24,8 MILHÕES POR FALHAS NO ATENDIMENTO DE ABORTO LEGAL
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A Justiça de São Paulo condenou, em decisão liminar, a Prefeitura da capital paulista ao pagamento de uma multa de R$ 24,8 milhões por não ter apresentado alternativas ao atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, serviço antes realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que foi encerrado.
De acordo com a decisão da juíza Simone Casoretti, o município deixou de garantir o atendimento a mulheres vítimas de estupro por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A magistrada destacou que a Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres não atendidas e que não houve encaminhamento para outras unidades de saúde.
Em sua decisão, Casoretti afirmou que houve “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A juíza também ressaltou que o valor da multa tem caráter pedagógico e busca garantir a efetividade da decisão judicial, além da proteção dos direitos fundamentais. O montante será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e aplicado em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como à ampliação do acesso ao aborto legal.
Em nota enviada à TV Brasil, a Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão assim que for formalmente intimada. A gestão municipal afirmou ainda que “as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas” e reiterou que o atendimento ao aborto legal continua disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Fonte | Agência Brasil
Paulo Pinto/Agência Brasil
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