Andre Mendonça do STF confirma decisão que barra depoimento de Deolane à CPI das Apostas.

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André Mendonça barrou o depoimento da influenciadora Deolane Bezerra (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas do Senado.

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou o depoimento de Deolane Bezerra à CPI das Apostas, foi fundamentada em princípios constitucionais e processuais. A principal justificativa foi a ausência de elementos concretos que demonstrassem a relevância ou necessidade do depoimento da advogada e influenciadora no contexto das investigações conduzidas pela comissão.

Contexto do Caso

A CPI das Apostas foi instaurada para investigar um esquema de manipulação de resultados esportivos, que envolve atletas, empresários e outros agentes do mercado de apostas. Deolane foi convocada pela comissão sob a alegação de possíveis vínculos com pessoas investigadas, mas sem que houvesse uma explicação clara sobre seu papel no esquema.

A defesa de Deolane apresentou um pedido de habeas corpus ao STF argumentando que:

1. Falta de Fundamentação: A convocação não especificava a relação direta entre Deolane e os fatos investigados pela CPI.


2. Direito ao Silêncio e Não Autoincriminação: Mesmo que fosse obrigada a comparecer, ela teria o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminar, conforme prevê a Constituição.


3. Proteção à Imagem e à Privacidade: Como figura pública, a convocação poderia gerar exposição desnecessária, comprometendo sua reputação sem evidências concretas.



Decisão do STF

O ministro André Mendonça acolheu os argumentos da defesa e concedeu o habeas corpus, garantindo a Deolane o direito de não comparecer à CPI. Ele destacou que:

A convocação de uma pessoa a uma CPI deve ser fundamentada em elementos que justifiquem sua relevância para a investigação.

A ausência de conexão direta ou indícios concretos entre a convocada e os fatos investigados viola direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa.


Além disso, o ministro reafirmou que as CPIs não têm poder irrestrito e devem respeitar os limites constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à proteção contra exposições indevidas.

Repercussão

A decisão gerou debate no meio jurídico e político. Por um lado, foi vista como uma proteção contra abusos de poder por parte de CPIs, que, em alguns casos, podem convocar pessoas sem justificativa adequada. Por outro, críticos argumentam que decisões como essa podem dificultar o trabalho investigativo das comissões parlamentares.

A CPI das Apostas segue investigando o esquema de manipulação de resultados, mas o episódio envolvendo Deolane levanta questionamentos sobre a condução e os critérios de suas convocações.

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