STJ Decide que “Racismo Reverso” Não Existe no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao afirmar que o chamado “racismo reverso” não se aplica no contexto jurídico do Brasil. A decisão reforça a compreensão de que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados e não pode ser utilizado para caracterizar discriminação contra pessoas brancas.
O Caso Julgado
O caso que motivou a decisão envolveu um homem negro acusado de injúria racial contra um empregador branco de ascendência italiana. Segundo os autos, durante uma discussão trabalhista, o réu teria enviado mensagens ofensivas referindo-se à vítima como um “europeu de cabeça branca, dono de escravos”. Diante da acusação, a defesa argumentou que não poderia haver injúria racial nesse contexto, já que a legislação brasileira protege minorias historicamente discriminadas.
A Decisão do STJ
A Sexta Turma do STJ, em decisão unânime, rejeitou a tese de “racismo reverso”. O relator do caso, ministro Og Fernandes, destacou que o crime de injúria racial tem como objetivo proteger grupos que foram historicamente alvo de discriminação e opressão. Segundo ele, o racismo está ligado a uma estrutura social que mantém privilégios e desigualdades, afetando principalmente a população negra e outras minorias.
“A concepção de racismo pressupõe um sistema de dominação e opressão historicamente estabelecido. Não se pode equiparar manifestações individuais de preconceito a uma estrutura de discriminação consolidada ao longo dos séculos”, afirmou o ministro.
Consequências da Decisão
Com essa decisão, o STJ determinou que casos como esse não podem ser enquadrados como injúria racial, mas sim como injúria simples, prevista no Código Penal. A diferença é que a injúria racial tem penas mais severas e é considerada crime imprescritível, enquanto a injúria comum possui punição mais branda e pode prescrever com o tempo.
A decisão reforça a compreensão de que o racismo no Brasil é um fenômeno estrutural e que não há equivalência entre a discriminação sofrida por minorias historicamente oprimidas e eventuais ofensas dirigidas a pessoas de grupos socialmente privilegiados.
Repercussão e Debate
A decisão do STJ gerou grande repercussão no meio jurídico e entre especialistas em direitos humanos. Para estudiosos do tema, a decisão representa um avanço na interpretação das leis antirracismo no Brasil, alinhando-se a entendimentos acadêmicos e institucionais que reconhecem o racismo como um sistema de opressão.
Por outro lado, setores conservadores criticaram a decisão, alegando que qualquer tipo de preconceito deveria ser punido de forma igualitária. No entanto, especialistas destacam que há uma diferença fundamental entre manifestações individuais de preconceito e a opressão sistemática que define o racismo estrutural.
Com essa decisão, o STJ consolida um entendimento fundamental para a luta contra o racismo no Brasil, reafirmando que as leis devem considerar o contexto histórico e social das discriminações, garantindo proteção efetiva a grupos historicamente marginalizados.
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