Política
STF: Ministro Flávio Dino libera parte de emendas bloqueadas, mas mantém investigação da PF.
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A decisão permite o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até o dia 23 de dezembro de 2024, data em que o próprio ministro suspendeu a liberação desses valores.
A medida foi tomada para evitar prejuízos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os recursos. No entanto, Dino reforçou a necessidade de continuar a investigação da Polícia Federal sobre possíveis irregularidades no uso do dinheiro público. O inquérito segue ativo.
“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, destacou o ministro em sua decisão.
Embora tenha liberado parte dos recursos, Dino apontou uma “nulidade insanável” no processo conduzido pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as emendas de comissão foram indicadas ao Palácio do Planalto sem a devida avaliação das comissões temáticas do Parlamento, como exigem as normas atuais.
Contexto e próximos passos
A decisão busca equilibrar a necessidade de manter o fluxo de recursos já autorizados com a investigação de irregularidades.
A liberação parcial não invalida a análise criteriosa caso novas ilegalidades sejam identificadas.
O caso segue como parte de um esforço para garantir maior transparência no uso das emendas parlamentares, que desempenham papel crucial na alocação de recursos públicos em diversas áreas do país.
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