REGULAMENTAR OU CONTROLAR?: Fachin defende regulamentação das redes sociais e diz que chegou a hora do STF agir
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira que o tribunal não pode mais esperar uma ação do Congresso Nacional sobre a regulamentação das redes sociais. Segundo ele, a ausência de uma legislação específica justifica a atuação direta da Corte sobre o tema.
> “O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, declarou o ministro durante um evento jurídico em Brasília.
A fala reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital e o papel das instituições no enfrentamento da desinformação, discurso de ódio e ataques às instituições democráticas que circulam nas plataformas.
STF deve assumir protagonismo?
Fachin argumenta que o STF tem o dever de agir quando há omissão legislativa em temas que afetam direitos fundamentais e a própria democracia.
> “Não se trata de censura, mas de garantir que o ambiente virtual também esteja submetido ao império da lei”, afirmou.
Nos bastidores, a expectativa é de que a Corte possa intensificar o julgamento de ações que envolvem a responsabilidade de plataformas, o uso de algoritmos e a moderação de conteúdo. O movimento também ocorre em sintonia com iniciativas internacionais que buscam maior regulação das big techs, como o Digital Services Act, da União Europeia.
Impasse no Congresso
No Congresso Nacional, propostas como o “PL das Fake News” seguem travadas, sem consenso entre parlamentares, representantes das plataformas digitais e setores da sociedade civil. A demora em avançar com uma legislação efetiva tem ampliado a pressão sobre o Judiciário.
Críticos da atuação do STF alertam para o risco de um “excesso judicial”, em que o tribunal assumiria funções típicas do Legislativo. Já defensores da intervenção veem na Corte um contraponto necessário diante da omissão parlamentar e dos riscos à integridade do debate público.
E agora?
A declaração de Fachin indica que o STF pode assumir protagonismo na definição de parâmetros legais para as redes sociais no Brasil. A medida promete intensificar o embate entre liberdade de expressão e responsabilidade digital, em um cenário onde a fronteira entre regulamentar e controlar segue cada vez mais tênue.
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