“SERÁ VERDADE OU MENTIRA? Lei que Trump ameaça usar contra Moraes só foi aplicada em casos de ditaduras repressivas, diz especialista.”
🅱️LOG SEM 🅰️RRUDEI🅾️
Aplicada em países como Nicarágua e Guatemala, legislação foi usada para punir magistrados envolvidos em repressão, mesmo fora de regimes ditatoriais. Especialistas apontam distorção em comparação com o caso Alexandre de Moraes.
A recente ameaça de congressistas republicanos dos Estados Unidos de aplicar a Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reacendeu o debate sobre o uso político da legislação internacional que visa punir indivíduos por corrupção e violações graves de direitos humanos.
A justificativa usada por defensores da medida é de que o magistrado brasileiro teria, em suas decisões no combate à desinformação e a atos antidemocráticos, ultrapassado os limites de sua jurisdição, o que configuraria, segundo eles, abuso de autoridade.
Contudo, segundo especialistas em direitos humanos e observadores internacionais, essa interpretação destoa do histórico de aplicação da Lei Magnitsky. Adam Keith, diretor da organização Human Rights First e especialista em sanções internacionais, afirma que, embora a lei tenha sido originalmente usada contra autoridades russas, ela já foi estendida a casos em democracias fragilizadas — mas não necessariamente ditatoriais.
> “A Lei já foi usada para sancionar juízes e promotores que agiram como instrumentos de repressão em países como Nicarágua e Guatemala, onde houve prisões arbitrárias, perseguição política e censura. Mas nunca contra magistrados de democracias plenas com Judiciário independente”, afirma Keith.
Casos anteriores envolvem repressão aberta
Nos últimos anos, os Estados Unidos aplicaram sanções a membros do Judiciário da Nicarágua por colaborarem com o governo de Daniel Ortega em ações sistemáticas contra opositores. Em 2022, o juiz Octavio Rothschuh foi sancionado por sua atuação em julgamentos considerados fraudulentos contra líderes da oposição.
Situação semelhante ocorreu na Guatemala, onde o juiz Fredy Orellana foi incluído na lista da Lei Magnitsky por autorizar processos considerados politicamente motivados contra jornalistas e ativistas.
“A lei é uma ferramenta para proteger os direitos humanos, mas precisa ser usada com critério, baseada em evidências claras de cumplicidade em abusos sistemáticos, e não como arma política em disputas internas de outros países”, avalia Keith.
O caso brasileiro
No Brasil, a ofensiva contra Alexandre de Moraes tem origem em parlamentares ligados ao ex-presidente Donald Trump e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ambos críticos do STF e das medidas adotadas contra a disseminação de fake news e tentativas de golpe.
Embora os proponentes das sanções aleguem que o ministro atua como “censor”, não há evidências documentadas de que ele tenha cometido violações nos moldes dos casos sancionados anteriormente pela Lei Magnitsky.
Especialistas em relações internacionais e direito comparado alertam que o uso da legislação contra autoridades de países democráticos e com Judiciário funcional pode comprometer a credibilidade do instrumento.
Instrumento sob risco de politização
Criada inicialmente para responsabilizar indivíduos envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, a legislação foi expandida para o escopo global em 2016. Desde então, foi aplicada contra oficiais da China, Mianmar, Venezuela e outros países, sempre com base em documentos que comprovam violações sistemáticas.
“Usar a Lei Magnitsky como retaliação ideológica enfraquece o seu propósito original e a transforma em ferramenta de disputa política externa”, adverte Adam Keith.
Conclusão
A comparação entre o caso do ministro brasileiro e os juízes sancionados por Washington em contextos autoritários não encontra respaldo no histórico da própria legislação. Ao contrário, especialistas defendem que a força da Lei Magnitsky está na sua seletividade e no uso baseado em provas robustas, e não em pressões políticas.
Fonte – CNN
Blog Sem ARRUDEIO
