O CONTRA PONTO A MORDAÇA : Fachin alerta para “censura colateral” em julgamento sobre responsabilidade das redes sociais
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Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, o ministro Edson Fachin levantou um ponto crucial para o futuro da liberdade de expressão no país. Em seu voto, ele advertiu sobre os riscos de responsabilizar diretamente as plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários.
Fachin reconheceu que é legítimo buscar formas de proteger a sociedade de discursos de ódio, fake news e crimes digitais. No entanto, ponderou que exigir que as plataformas removam conteúdos sem decisão judicial pode provocar o que chamou de “censura colateral”.
> “A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do Estado de Direito democrático”, afirmou o ministro. “A responsabilização imediata pode levar à exclusão preventiva de conteúdos, inclusive de jornalistas e comunicadores, por temor de sanções.”
Segundo o ministro, a remoção de conteúdo da internet deve ocorrer apenas com ordem judicial, respeitando o regime de responsabilidade posterior. Fachin defendeu que cabe ao Congresso Nacional, e não ao STF, regular de forma ampla o funcionamento e os deveres das plataformas digitais.
Divergência no Supremo
O posicionamento de Fachin diverge da maioria formada até o momento. Por 8 votos a 3, o Supremo caminha para declarar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil, que atualmente protege as plataformas de responsabilização por conteúdo de terceiros, exceto se descumprirem decisão judicial.
Apesar de discordar do texto atual do Marco Civil, Fachin alertou que mudanças devem ser feitas por meio do debate legislativo, com critérios claros e democráticos. “A tentativa de controle prévio pode gerar efeitos nocivos à liberdade de expressão, criando incentivos para remoção excessiva de conteúdo”, afirmou.
Debate nacional
O julgamento tem mobilizado juristas, entidades da sociedade civil e representantes das big techs. A decisão do STF poderá moldar o futuro da internet no Brasil, influenciando diretamente a moderação de conteúdo, a liberdade de expressão e os limites da responsabilidade das empresas de tecnologia.
O debate ocorre em meio ao aumento da disseminação de desinformação e da pressão para que as plataformas adotem uma atuação mais ativa na remoção de conteúdos ilegais ou nocivos. Fachin, porém, insiste que qualquer solução precisa equilibrar os direitos fundamentais e respeitar os pilares da democracia.
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Fonte: O Povo | GP1
